O Orçamento de Estado foi chumbado no dia 27 de outubro. PSD, CDS, IL e Chega, mas também BE e PCP votaram contra, contando unicamente com o voto a favor do partido socialista. Muitas medidas, anteriormente debatidas, caíram com a “geringonça” e outras nem oportunidade de ir para o terreno vão ter.
1. Dois novos escalões do IRS
O IRS ia passar a ter nove patamares de rendimento em 2022, ao desdobrar o terceiro e o sexto escalão. A medida consistia que a taxa de IRS dos rendimentos dos 10.736 euros aos 15.216 euros passasse de 28,5% para 26,5%; e a taxa de IRS dos rendimentos coletáveis entre os 36.967 euros e os 48.033 euros passasse de 45% para 43,5%. A proposta aliviaria cerca de um milhão e meio de famílias.
2. Reforço do programa IRS Jovem
O programa IRS Jovem, que abrange três anos, ia ser alargado para cinco anos, incluindo, nesta proposta, trabalhadores independentes. O Código do IRS prevê que um jovem trabalhador beneficie de uma isenção sobre 30% do rendimento nos primeiros dois anos, 20% nos terceiro e quarto anos e 10% no quinto ano. O reforço ia ser automático, reduzindo o imposto a pagar pelos jovens que concluem os graus de ensino.
3. Aumento das bolsas de estudo de mestrados
Era previsto que o valor das bolsas de estudo de mestrado para jovens carenciados triplicasse. Estes alunos teriam direito a uma bolsa de estudo que podia chegar a 2.400 euros (atualmente, chegam a 800 euros). A intenção era democratizar o acesso aos mestrados em Portugal, uma vez que os custos de alguns são extraordinariamente elevados.
4. Aumento salarial aos funcionários públicos
Os salários de todos os funcionários públicos iam subir 0,9% a partir de 2022 devido à inflação anual registada para recuperar a atualização geral dos salários.
5. Reforço do orçamento do SNS
A proposta previa um investimento de mais de 700 milhões de euros (6,7%) para a Serviço Nacional de Saúde. Contudo, o bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, expôs que não era um valor suficiente para o setor. A medida regia-se pela rápida recuperação da “atividade assistencial, através da contratação adicional de profissionais de saúde e do ganho de autonomia dos serviços de saúde para contratarem profissionais em falta", lê-se no relatório do OE2022.
6. Extensão da dedução do IRS para quem tem mais de dois filhos
A medida de dedução do IRS para quem tem um segundo filho ou mais já estava implantada até estes atingirem os três anos. Agora, propunha-se alargar, de forma faseada, a dedução até o filho atingir os seis anos. Cada filho representa a redução de 600 euros no IRS dos pais – 300 euros caso estejam separados, divorciados ou entreguem o IRS em separado. Esta dedução não sofre alterações.
7. Aumento extraordinário para os pensionistas
Os pensionistas deixam de beneficiar do aumento extraordinário de 10 euros das pensões com valor até 1.097 euros que era previsto para janeiro, uma medida que ia abranger cerca de 2,3 milhões de pensionistas. A proposta que visa a antecipação da reforma, sem penalizações de quem tem mais do 80% de incapacidade e mais de 60 anos, também fica pelo caminho.
8. Congelamento de rendas antigas por mais um ano
Previa-se que os contratos de arrendamento antigos, anteriores a 1990, permanecessem inalterados por mais um ano. Continuariam a vigorar as regras deste período transitório, durante o qual o valor da renda não pode ultrapassar o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado. Só em 2023 é que se verificaria a entrada em vigor da lei dos arrendamentos.
9. Prazo de pagamento alargado para empresas com dívidas fiscais
As empresas que têm dívidas fiscais poderiam pagá-las durante os próximos 60 meses. Caso dispensem garantia, estes planos prestacionais seriam feitos de forma automática pela Autoridade Tributária.
10. Reforço nos transportes públicos
Na proposta do Orçamento do Estado para 2022, o Governo estipulava um reforço de quase mil milhões de euros na rede de transportes públicos. O investimento encruzava os projetos de modernização da ferrovia, de expansão das redes de metropolitano e de reforço das frotas das empresas públicas de transporte. Também tinha sido proposto um reforço de 138 milhões de euros para o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART).
Marcelo Rebelo de Sousa já tinha adiantado que, caso o Orçamento chumbasse, ia dissolver a Assembleia da República. No dia 5 de dezembro o Presidente da República tornou oficial o que já era esperado: parlamento dissolvido e eleições legislativas antecipadas a 30 de janeiro. Foi a segunda vez que um Orçamento de Estado chumbou no parlamento, mas a primeira que gerou eleições antecipadas.
Artigo escrito por: Inês Cristina Silva